| Projeto: |
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PL 29 03/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-29/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0029-2022 |
| Promovente: |
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Faria de Sá / Marcelo Messias / Eli Corrêa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO SETOR PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO BANCARIO / ATENDIMENTO PUBLICO / BANCOS / CLIENTE / DEFICIENTE AUDITIVO / DISPONIBILIDADE / EMPREGADO / GARANTIA / HABILITACAO / INSTITUICAO FINANCEIRA / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRESENCA / QUANTIDADE / TRADUTOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | |
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